Agência de Notícias
Com a publicação nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial da Assembleia do PL 212 2022, o Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, teve início o período de tramitação da matéria na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, que é o colegiado responsável pela sua apreciação antes do envio ao plenário. Nesta fase inicial, denominada período de pauta, são apresentadas as emendas parlamentares e populares e é escolhido o relator do projeto de lei. 

A peça orçamentária 2023 foi entregue, na última quarta-feira (14), ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdeci Oliveira (PT), pelo governador Ranolfo Vieira Junior. A partir da publicação do PL 212/2022, a matéria inicia a sua tramitação na Comissão de Finanças com a contagem do prazo regimental de 15 dias para a apresentação de emendas parlamentares e populares, de 16 de setembro até 7 de outubro. As emendas devem ser encaminhadas à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle pelo sistema eletrônico ou em meio magnético até às 18h30 e protocoladas em duas vias.

Também nesse período é eleito o relator do projeto, o que poderá ocorrer entre os dias 22 ou 29 de setembro e 6 de outubro, nas quintas-feiras em que o colegiado se reúne, conforme determina o Regimento Interno da Assembleia. 

Depois de encerrado o prazo de entrega de emendas, no dia 7 de outubro, no dia 10 o projeto e as emendas serão encaminhadas ao relator para parecer, que terá um período de 30 dias para essa tarefa. A data limite para o relator entregar seu parecer ao colegiado é dia 9 de novembro, e a matéria poderá ser apreciada na Comissão de Finanças nos dias 17 ou 21 de novembro, podendo ser enviada para a votação em plenário até 29 de novembro. Caso a comissão vote o parecer no dia 17, o PL 212/2022 poderá ser votado em plenário no dia 22. O dia 30 de novembro é a data limite para envio do projeto à sanção do governador.