Presidência

Acompanhados pelas deputadas Sofia Cavedon (PT), Juliana Brizola (PDT) e Luciana Genro (Psol), movimentos sociais organizados que lutam pelo direito à moradia entregaram ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdeci Oliveira (PT), cópia do projeto de lei (PL) que trata da criação de uma política estadual de prevenção às remoções e os despejos no Rio Grande do Sul.

A matéria, protocolada pelas três bancadas partidárias momentos antes no sistema da Casa legislativa, é fruto de uma audiência realizada no início do mês entre Valdeci e representantes de organizações que militam na causa. Na ocasião, as entidades Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL), o Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Federação Gaúcha Uniões Associações de Moradores e Entidades Comunitárias (Fegamec), Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam), Levante Popular da Juventude, Conselho Regional pela Moradia Popular (CRMP), Conselho Estadual de Direitos Humanos, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), manifestaram ao chefe do Parlamento estadual a preocupação com o fim do prazo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que suspende, até o dia 31 de março, os despejos e as desocupações em todo o país por conta da crise sanitária do covid-19.

"Realmente uma grande satisfação receber, das mãos de quem luta por seus direitos, um projeto tão importante como este, que dialoga firmemente com a justiça social junto a parcelas significativas da população gaúcha, constantemente ameaçadas por remoções e despejos no nosso estado. Definitivamente, o acesso à moradia e vida dignas não é caso de polícia, mas um direito social previsto na Constituição brasileira", afirmou Valdeci. Segundo ele, o debate sobre a matéria vem num momento importante da conjuntura nacional, "pois é preciso darmos respostas à população num cenário em que o déficit habitacional vem crescendo ao mesmo tempo em que programas como o Minha Casa, Minha Vida foram desfigurados e sofreram cortes drásticos em seus orçamentos". Presente no ato, o advogado Jacques Alfonsin, uma das figuras mais emblemáticas junto às lutas sociais e na defesa da democracia lembrou que as responsabilidades são mútuas. "Em nossa Constituição Federal existem cinco artigos que afirmam que há competência comum entre estados e União", destacou.

Segundo as entidades, com o projeto busca-se garantir o acesso à moradia adequada e segura como direito humano fundamental, além de prevenir remoções e despejos que interfiram no direito das populações que demandam proteção especial do Estado. Também busca priorizar a utilização dos métodos de autocomposição, conciliação e mediação para solução dos conflitos e dar efetividade às funções sociais da cidade, da terra e da propriedade. O reconhecimento às desigualdades das partes em situações de conflitos coletivos é outro ponto destacado pelos movimentos, que destacam ainda a importância de se evitar que o poder público empregue medidas coercitivas que impliquem em violação à dignidade humana, tais como uso abusivo de força, o corte de energia elétrica, de fornecimento de água e de qualquer outro serviço essencial que possa resultar na inacessibilidade, inabitabilidade ou insalubridade da área ocupada.

A entrega do projeto foi marcada também por um ato público em Frente ao Palácio Piratini, sede do governo estadual