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A destinação equivocada de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento de aposentadorias e pensões foi motivo de manifestação do deputado Rodrigo Lorenzoni (PL) no parlamento. Na reunião da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, desta quinta-feira (24), Lorenzoni votou favorável com restrições ao projeto de lei do executivo estadual que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023.
 
“Nosso entendimento, tanto da assessoria técnica quanto dos colegas parlamentares, é que há um descumprimento da constituição quanto à utilização do Fundeb para custeio de contribuição previdenciária patronal e pagamento de servidores públicos”, explicou Rodrigo Lorenzoni.
 
Por fim, o parlamentar reconhece a necessidade de mais diálogo com o governo. “O governo optou por silenciar diante desse tema. Esse eventual equívoco pode ter repercussões para os gestores. Além disso, pode ser enquadrado como pedalada fiscal”, argumentou.
 
A declaração de voto, com as observações relatadas durante manifestação do deputado, foi protocolada na Comissão. “O assunto merece atenção especial desta Casa legislativa já que observamos inadequações no projeto”, contou.